1. Identificação da Entidade

Alcoa Laser
Titular: Tiago Filipe Pedro Monterroso
NIF: 250490331
Sede: Rua de Alcobaça, nº31, R/C Direito, 2460-743 Vestiaria – Alcobaça, Portugal
Email: alcoalaser@gmail.com
Telefone / WhatsApp: +351 910 716 939 (chamada para a rede móvel nacional)
Horário de atendimento: dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00

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2. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais regulam a utilização do site www.alcoalaser.com e todas as transações comerciais realizadas através da loja online e respetivas redes sociais.

Ao navegar no site ou ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as presentes condições.

A Alcoa Laser reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações aplicáveis após a sua publicação no site.

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3. Regime de IVA

Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, os preços apresentados encontram-se isentos de IVA, não sendo discriminada qualquer taxa nos produtos ou serviços comercializados.

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4. Conteúdos e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no site destinam-se a uso pessoal e não comercial.
É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras variações relativamente ao produto final.

 

5. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados

• Garantir a correta indicação da morada de entrega

• Não utilizar identidades falsas

• Não partilhar dados de acesso à sua conta

Não nos responsabilizamos por erros resultantes de dados incorretos fornecidos pelo cliente.

 

6. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Finalidades do tratamento:

• Processamento de encomendas

• Faturação e cumprimento de obrigações legais

• Comunicação com o cliente

• Envio de comunicações promocionais mediante consentimento

O cliente pode, a qualquer momento, solicitar acesso, retificação ou eliminação dos seus dados através do email indicado.

Pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados:
www.cnpd.pt

 

7. Política de Cookies

O site utiliza cookies técnicos e funcionais necessários ao seu correto funcionamento, podendo ainda utilizar cookies estatísticos ou de marketing mediante consentimento do utilizador.

O utilizador pode gerir as suas preferências através do banner de cookies disponível no site ou nas configurações do navegador.

 

8. Realização de Encomendas

A realização de encomendas pressupõe o correto preenchimento de todos os dados solicitados.

Produtos personalizados serão produzidos de acordo com as informações fornecidas pelo cliente, sendo este responsável pela verificação de nomes, datas, textos ou imagens submetidas.

 

9. Produção, Expedição e Entrega

Os produtos são personalizados e produzidos por encomenda.

O prazo estimado de produção poderá ir até 8 dias úteis, ao qual acresce o prazo de transporte após expedição.

A entrega é efetuada através de transportadora externa, não sendo a Alcoa Laser responsável por atrasos imputáveis à mesma.

Encomendas devolvidas por erro na morada implicam novo pagamento de portes.

Envios para Madeira e Açores são realizados por CTT Expresso, com prazo estimado de entrega entre 8 a 15 dias úteis.

 

10. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente.

Desta forma, os produtos comercializados pela Alcoa Laser, por serem personalizados e produzidos por encomenda, não são passíveis de devolução por desistência da compra.

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Situações em que são aceites trocas ou reclamações

Serão aceites trocas ou reclamações apenas nas seguintes situações:

• Defeito de fabrico;

• Erro de personalização imputável à Alcoa Laser;

• Dano ocorrido durante o transporte, devidamente documentado e comprovado através do envio de fotografias claras da embalagem exterior, da embalagem interior e do produto danificado.

O cliente dispõe de um prazo máximo de 72 horas após a receção da encomenda para comunicar qualquer defeito ou inconformidade, através dos meios de contacto disponibilizados pela loja.

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Situações em que não são aceites devoluções

Não serão aceites devoluções ou trocas nas seguintes situações:

• Erros, lapsos ou dados incorretos fornecidos pelo cliente no momento da encomenda;

• Alteração de decisão, desistência da compra ou insatisfação de natureza subjetiva;

• Danos resultantes de utilização indevida, má utilização, negligência ou desgaste normal do produto.

 

Verificação no momento da entrega

No ato da entrega, o cliente deverá verificar o estado da embalagem, caso sejam visíveis danos ou anomalias, deverá recusar a receção da encomenda, solicitando a sua devolução imediata ao transportador e registando a ocorrência.

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11. Produtos Eletrónicos

A garantia do fabricante dos artigos eletrónicos poderá ficar limitada após personalização permanente do produto.

 

12. Pagamentos

São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito ou débito

• MB Way

• Referência Multibanco

• PayPal

• Apple Pay

Não são aceites envios à cobrança.

 

13. Natureza Artesanal dos Produtos

Os produtos comercializados podem apresentar ligeiras variações de acabamento, inerentes ao processo artesanal, não sendo consideradas defeitos.

 

14. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030 (chamada fixa nacional)

Horário de atendimento ao público: De 2ª a 6ª feira das 10H30 às 12H30

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: https://www.centroarbitragemlisboa.pt

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Mais informações em:
https://www.consumidor.gov.pt

 

15. Apoio ao Cliente

Para qualquer questão ou esclarecimento, o cliente poderá contactar a Alcoa Laser através dos meios disponibilizados no site.